9.1 Trata-se de Ação de Revisão interposta por Antônio Jonas Pinheiro Barros, gestor à época, Denes José Teixeira, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Maurício Nauar Chaves, Wanda Maria S. Botelho e Zenaide Dias da Costa, vereadores à época, em face do Acórdão nº 478/2014 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial nº 1230, de 21/08/2014, proferido nos autos nº 1761/2011, o qual  julgou irregulares as Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Gurupi/TO, alusivas ao exercício financeiro de 2010, com imputação de débito referente ao pagamento de remuneração para o Presidente da Câmara a título de Verba de Representação, acima do teto fixado na Constituição Federal, pagamento de remuneração a título de Verba Indenizatória/Verba de Gabinete para o Presidente, sem a comprovação da boa e regular aplicação de tais recursos públicos e, solidariamente aos demais vereadores, pela não comprovação com documentos idôneos da regular aplicação dos recursos pagos a título de Verba Indenizatória de gabinete aos vereadores, e ainda aplicação de multa aos responsáveis.

9.2 Autuados nesta Corte de Contas foram os presentes autos submetidos à Presidência visando a adoção das medidas previstas no art. 63 da Lei nº 1.284/2001 e no art. 251 do RITCE/TO. Assim, por via do Despacho nº 72/2019 (evento 04) a presente Ação de Revisão foi recebida somente no efeito devolutivo.

9.3 Consoante se afere do Extrato de Decisão juntado no evento 06, os presentes autos foram sorteados na Sessão Plenária do dia 06/02/2019 para o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, à época titular da 1ª Relatoria. Em razão do Conselheiro Severiano ter sido eleito Presidente deste Tribunal de Contas, vindo a me suceder, e tendo em vista o que estabelece o artigo 192, § 3º do Regimento Interno, assumi a relatoria destes autos.

9.4 Remetido este processo à Coordenadoria de Recursos o servidor Humberto Luiz Falcão Coelho Júnior proferiu a Análise de Recurso nº 61/2019 (evento 09), com a seguinte conclusão:

9.5 Ao Corpo Especial de Auditores o Conselheiro Substituto Wellington Alves da Costa proferiu o Parecer nº 1029/2019-COREA (evento 10) manifestando-se nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 143, inciso III da Lei Orgânica nº 1.284/2001, acompanhando o entendimento proferido na Análise de Recurso nº 61/2019, este Conselheiro Substituto, sugere ao Conselheiro Relator que sejam adotados os seguintes procedimentos:

I - Conhecer a presente demanda, interposta tempestivamente e por partes legítimas, Antônio Jonas Pinheiro Barros, Denes José Teixeira, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Maurício Nauar Chaves, Zenaide Dias da Costa e Wanda Maria S. Botelho;

II – Negar provimento à Ação de Revisão em apreço, mantendo os termos do Acórdão nº 478/2014 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial nº 1230, de 21/08/2014, proferido nos autos nº 1761/2011, que julgou irregular a prestação de contas de ordenador de despesas do irregulares a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Gurupi-TO, exercício de 2010;

III - Determinar a publicação da r. decisão no Boletim Oficial deste Tribunal e na página deste órgão na Internet, para a publicidade necessária à eficácia dos atos do Poder Público;

Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas para os fins de mister, após a respectiva Relatoria.

 9.6 Por fim, o Procurador Geral de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues proferiu o Parecer nº 1023/2019 (evento 11), concluindo pelo que segue:

 Ante o exposto, este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, com fulcro no art. 145, V, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, manifesta-se pelo não conhecimento da Ação de Revisão proposta, por não atender aos requisitos descritos no art. 62 da Lei Estadual nº 1.284/2001, mantendo-se incólume os termos do Acórdão nº 166/2014 (sic), da 1ª Câmara do TCE/TO, e, a remota hipótese de ser conhecida como “nova” a documentação apresentada, manifesta-se pelo indeferimento da Ação de Revisão, por não haver subsunção dos fatos à norma para que se maneje qualquer alteração no acórdão guerreado, mantendo-o incólume.

 

9.7 Incluídos para julgamento nas Sessões dos dias 30/10/2019, 08/12/2021 e 30/11/2022, os presentes autos foram retirados de pauta retornando, agora, para apreciação deste Colegiado.

 

É o Relatório.